ADOÇÃO À BRASILEIRA - O reconhecimento voluntário de um filho sabendo que não é seu.

27/11/2013 / [01h:39m] - A “adoção à brasileira”, por sua vez, não encontra respaldo jurídico e ocorre quando uma pessoa, voluntariamente, reconhece a paternidade ou a maternidade de outrem perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de vínculo biológico. Na verdade, trata-se de conduta tipificada como crime na legislação penal (artigos 242 e 299 do Código Penal ), porém, sua conotação pejorativa é retirada pela presença da intenção altruísta, podendo o magistrado deixar de aplicar a pena , levando em conta o caráter solidário.

A “adoção à brasileira”, por sua vez, não encontra respaldo jurídico e ocorre quando uma pessoa, voluntariamente, reconhece a paternidade ou a maternidade de outrem perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de vínculo biológico. Na verdade, trata-se de conduta tipificada como crime na legislação penal (artigos 242 e 299 do Código Penal ), porém, sua conotação pejorativa é retirada pela presença da intenção altruísta, podendo o magistrado deixar de aplicar a pena , levando em conta o caráter solidário.

É uma prática disseminada pelo Brasil, na qual a filiação, apesar de decorrer de um registro, não possui vínculo biológico, tendo fundamento no afeto, na parentalidade socioafetiva, na intenção de alguém criar um filho como seu durante a vida, consubstanciando a posse de estado de filho: o tratamento como filho, o nome dado ao filho e a reputação social dessa relação.
A “adoção à brasileira” ou o reconhecimento voluntário de um filho pode acontecer, por exemplo, no caso em que a mulher grávida inicia outra relação amorosa e o companheiro ou marido decide reconhecer o filho como seu, independentemente de laços biológicos, dizendo que irá criá-lo como pai. Por muitas vezes, os homens praticam tal ação, chamando para si a responsabilidade paternal, inclusive por motivo de orgulho. 

Ocorre que, muitas vezes, esses casais se separam e, para se livrar de eventuais responsabilidades, ou para se vingar da ex-mulher, o pai que reconheceu o filho voluntariamente procura o Judiciário para contestar a paternidade, alegando não ser o pai biológico da criança, pedindo, inclusive, a retificação – alteração – do registro de nascimento, com a exclusão de seu nome do campo da filiação. 

Seria possível tal ação? 

Como ficaria a criança que, de uma hora para outra, deixaria de ter pai? E isso por interesses meramente patrimoniais – para se livrar do pagamento da pensão alimentícia –, ou pessoais e subjetivos. Deve ser permitido brincar de ser pai e quando cansar da brincadeira jogar o brinquedo fora?

O reconhecimento voluntário do filho não biológico se enquadra no conceito de fato próprio capaz de ensejar a legítima confiança do menor, que se mostra ainda mais evidente em razão dos laços afetivos cultivados durante o tempo de convivência.


A intenção do pai consistente na anulação do seu próprio ato – reconhecimento voluntário do filho – demonstra o comportamento contraditório que não pode nortear as relações filiais, uma vez que pode ocasionar danos irreversíveis àquele que se sente rejeitado, considerando que a boa-fé deve permear as relações de filiação.

Sendo assim, se o pai sabe que a criança não é seu filho biológico, e mesmo assim o registra como filho, não poderá posteriormente requerer a exclusão da paternidade, principalmente se a convivência entre ambos possibilitou a vinculação afetiva da criança, devendo o pai arcar com todas as responsabilidades da relação paterna, inclusive com a manutenção do registro civil e o pagamento de pensão alimentícia ao filho, em prol da proteção da dignidade humana. 

Referências

[1] DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO: Artigo 242 do Código Penal: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único – Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. DA FALSIDADE DOCUMENTAL Artigo 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

[1]Evidentemente aqui não se trata dos casos de roubo de crianças, conduta totalmente ilícita e decorrente da má-fé. 

Denise de Paula Andradeé advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP e pós graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil com metodologia jurídica e didática para o ensino superior pela Escola Paulista de Direito - EPD. Mestre em Direitos Fundamentais, Professora Universitária.  

veja entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira - em que se assume paternidade sem o devido processo legal -, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. A decisão é da 3ª turma do STJ, que, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, rejeitou o recurso de uma mulher que pedia a declaração de nulidade do registro civil de sua ex-enteada.

A mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de registro civil argumentando que seu ex-marido declarou falsamente a paternidade da ex-enteada, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade do ato.

Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. O TJ/PB manteve a sentença ao fundamento de inexistência de provas acerca da vontade do ex-marido em proceder à desconstituição da adoção. Para o TJ, o reconhecimento espontâneo da paternidade daquele que, mesmo sabendo não ser o pai biológico, registra como seu filho de outrem tipifica verdadeira adoção, irrevogável, descabendo, portanto, posteriormente, a pretensão de anular o registro de nascimento.

Inconformada, a mulher recorreu ao STJ, sustentando que o registro civil de nascimento de sua ex-enteada é nulo, pois foi levado a efeito mediante declaração falsa de paternidade, fato este que o impede de ser convalidado pelo transcurso de tempo. Argumentou, ainda, que seu ex-marido manifestou, ainda em vida, a vontade de desconstituir a adoção, em tese, ilegalmente efetuada.

Em sua decisão, o ministro Massami Uyeda destacou que quem adota à moda brasileira não labora em equívoco, ao contrário, tem pleno conhecimento das circunstâncias que gravitam em torno de seu gesto e, ainda assim, ultima o ato. Para ele, nessas circunstâncias, nem mesmo o pai, por arrependimento posterior, pode valer-se de eventual ação anulatória postulando descobrir o registro, afinal a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito.

"De um lado, há de considerar que a adoção à brasileira é reputada pelo ordenamento jurídico como ilegal e, eventualmente, até mesmo criminosa. Por outro lado, não se pode ignorar o fato de que este ato gera efeitos decisivos na vida da criança adotada, como a futura formação da paternidade socioafetiva", acrescentou.

Por fim, o ministro Massami Uyeda ressaltou que, após firmado o vínculo socioafetivo, não poderá o pai adotante desconstituir a posse do estado de filho que já foi confirmada pelo véu da paternidade socioafetiva.

Fonte: www.atmosferafeminina.com.br - www.migalhas.jusbrasil.com.br

Agnaldo 1580 - FISCALIZAÇÃO

26/09/2014

Agnaldo Nepomuceno - Porto Velho/Rondônia