A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DA MINORIA EM TOCQUEVILLE - Valquirio Cubo Junior e Helena Esser dos Reis

25/03/2014 / [00h:28m] - RESUMO:Apesar de a democracia ser uma forma de governo que remonta à idade antiga, somente no final do século XVIII é que a mesma se consolida na forma reconhecida pela teoria política contemporânea. Ainda é uma idéia imprecisa e que suscita divergências; contudo, igualdade e liberdade são dois atributos fundamentais que parecem convergir os pensadores da democracia. Esta idéia se disseminou pelo ocidente consolidando a igualdade e a liberdade como valores político-sociais fundamentais, verdadeiros postulados que se tornaram lugarescomum. Questão relevante que passa despercebida pelo mesmo povo que tanto venera tais valores; é que se conceituados de forma hermeticamente isolada, buscando a perfeita igualdade e a absoluta liberdade, fatalmente incidir-se-á numa insolúvel tensão conceitual entre ambos os termos. Por isso, em uma teoria democrática, estes termos devem ser valorados de forma simultânea e entrelaçados. Deve-se buscar conciliar a especificidade que os termos devem possuir, sem, contudo, excluir o outro e ao mesmo tempo não degenerar a idéia básica que possuem. O pensador francês Tocqueville, pensou que o equilíbrio dos elementos democráticos poderia ser encontrado através da observação da sociedade estadunidense de sua época. A igualdade de condições é a idéia marcante da sua teoria democrática. Ela representa a possibilidade de se auto-governar, é a igualdade de liberdade que afasta qualquer tensão que possa existir entre os valores democráticos. Sem afastar o requisito da decisão por maioria, Tocqueville alerta que a mesma – se posta seca e incondicionalmente, de forma a não respeitar os limites teóricos e políticos superiores à legislação – pode, contraditoriamente, destruir a democracia.

RESUMO. ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. A DEMOCRACIA

PALAVRAS-CHAVE:Tocqueville, democracia, maioria, tirania, justiça. ABSTRACT: Although democracy is a form of government that dates back to ancient times, only at the end of 18th century it became consolidated in the form recognized by contemporary political theory. It is still an imprecise idea that generates differences of opinion; however, equality and freedom are two fundamental attributes which seems to converge the democratic theorists. This idea was disseminated throughout the west consolidating equality and freedom as fundamental political and social values, true postulates which have become commonplaces. Even though, there is a question that remains unnoticed by those same people who venerates these values. It is that if they are conceptualized in a hermetically isolated form, searching for perfect equality and absolute freedom, itwill inescapably lead to an insoluble conceptual tension between these two terms. For this reason, in a democratic theory, these terms should be valued simultaneously and interrelated. The specific meanings that these terms must have, need to be conciliated, but without the exclusion of one and, at the same time, the degeneration of its basic ideas. The French thinker Tocqueville believed that the balance of the democratic elements could be found through the observation of the American society of his period. Equality of conditions is the core idea of his democratic theory. It represents the possibility of self-government, it is the equality of freedom which removes any tension that might exist between the democratic values. Without discarding the requisite of decision-making by a majority, Tocqueville warns that the same- if posts dried and unconditionally, in a way that does not respect the political and theoretical limits superiors to the legislation – can , controversially, destroy the democracy. KEY-WORDS:Tocqueville, democracy, majority, tyranny, justice.

 

INTRODUÇÃO

Apesar de a democracia ser uma forma de governo que remonta à idade antiga, somente no final do século XVIII é que a mesma se consolida na forma reconhecida pela teoria política contemporânea. Democracia, assim como vários termos políticos, é uma teoria sócio-política que está em constante construção, em busca de aperfeiçoamento na medida em que a dinâmica social assim exige. Entretanto, igualdade e liberdade, são dois atributos fundamentais que consensualmente mais espelham a moderna teoria democrática. Ambos os valores democráticos se solidificaram a custa de muito sangue e serviram de base ideológica para a Revolução Francesa e à guerra de independência dos Estados Unidos da América do Norte. Após esses acontecimentos, a ideologia democrática se disseminou pelo ocidente e consolidaram a liberdade e a igualdade como valores sociais e políticos fundamentais, verdadeiros postulados que se tornaram lugares-comum. Outrossim, questão relevante que muitas vezes passa despercebida pelo mesmo povo que tanto venera tais valores, é que na democracia estes devem ser valorados de forma simultânea e entrelaçada. Caso contrário, se conceituados de forma hermeticamente isolada, de forma a buscar a perfeita igualdade e a absoluta liberdade, fatalmente incidir-se-á numa insolúvel tensão excludente do outro conceito. Portanto, para uma teoria democrática que reconheça a liberdade e a igualdade como atributos sociais e políticos necessários e indispensáveis, deve-se buscar conciliar conceitualmente a especificidade que os termos devem possuir, sem, contudo, excluir o outro e ao mesmo tempo não degenerar a idéia básica que possuem; ou, caso contrário, havendo tal desequilíbrio, corre-se o risco de se incidir em tirania da maioria, uma degeneração da teoria democrática.

Apesar de ser uma questão teórica das mais complexas, o pensador francês Alexis Tocqueville, pensou que o equilíbrio dos elementos democráticos poderiam ser visualizados através da observação da sociedade estadunidense da época em que ele e seu amigo, Gustave de Beaumont, fizeram uma viagem com “pretensão” de estudar o sistema penitenciário da América. Dessa aventura intelectual nasceu uma das grandes obras da filosofia e sociologia política: ADemocracia na América.

1. ADEMOCRACIATOCQUEVILLIANA

Pelo estudo da obra, liminarmente conclui-se que logo que desembarcou na América, em 1831, provavelmente, o pensador e filho da aristocracia francesa teve que refazer o referencial teórico sobre a democracia que conhecera pelos grandes clássicos da política em que se formara. Ademocracia na América não se tratava da democracia grega, onde somente uma minoria era cidadã ativa. A verdadeira democracia parecia descortinar à sua frente e uma obra marcante sobre teoria política não tardaria a se concretizar. Segundo seus relatos, a estrutura socio-política que presenciava não se assemelhava com a materialização das idéias conhecidas até sua época. Um inédito tipo de regime estava em formação, algo até então inexistente nos anais da humanidade. Na América parecia que o povo era mesmo o dono das coisas e todos se julgavam iguais; por conseguinte, o governo era de todos. Era uma sociedade oposta à européia. Os americanos desconheciam títulos de nobreza, direitos corporativos, guildas, ordens ou privilégios hereditários; os proprietários tinham seus bens conquistados pelo trabalho e não em razão de um antepassado nobre tê-los legado em testamento. Na América, não havia uma casta de aristocratas nem uma corporação sacerdotal poderosa. Quanto à cultura, ainda que os cidadãos fossem extremamente individualistas, ávidos por alcançar o bem-estar, curiosamente o egoísmo materialista deles não se traduzia num estorvo para a coletividade.

América era uma espécie de locus único e perfeito para realizar uma pesquisa de campo única. Armado, então, de um grande espírito dedutivo, pôs-se a descrever e tentar interpretar o fenômeno político que estava presenciando. Asituação de igualdade de condições foi, com certeza, o valor e o fenômeno social que mais chamou a atenção do francês. O que ela vem a ser foi a idéia central de toda a obra, ou seja, da sua teoria democrática.

1.1 AIgualdade Democrática Tocquevilliana

Desde o início da obra e no decorrer da mesma, Tocqueville deixa claro que existe um pensamento-pai que norteia seu raciocínio. Não seráuma má técnica então, começar por expor qual seria esse raciocínio para se ter o elemento basilar da democracia na América. Liminarmente, o autor alerta que os que quiserem considerá-lo com atenção, encontrarão na obra inteira, um pensamento-pai que concatena, por assim dizer, todas as suas partes (TOCQUEVILLE: 2005, p. 21). Em altura adiantada da obra, sobre esse mesmo pensamento-pai, esclarece: Se se prestar atenção, ver-se-á que existe em cada era um fato singular e dominant e, a que os demais se prendem; esse fato quase sempre dá origem a um pensamento-pai ou a uma paixão principal que acaba atraindo para si e arrastando em seu curso todos os sentimentos e todas as idéias. É como o grande rio para o qual cada um dos riachos vizinhos parecem correr.

A liberdade manifestou-se aos homens em diferentes tempos e formas; ela não se prendeu exclusivamente a um estado social e podemos encotrá-la fora das democracias. Portanto, ela não poderia constituir o caráter distintivo dos tempos democráticos. O fato particular e dominante que singulariza esses tempos é a igualdade de condições; a paixão principal que agita os homens nesses tempos é o amor a essa igualdade. (TOCQUEVILE: 2004, p 114) Não só por essa passagem, mas pela leitura de toda a obra, pode-se inferir que o pensamento-pai que norteia a democracia na América de Tocqueville é, na pena do próprio autor, a idéia de igualdade de condições. Atendência à igualdade é tratada pelo pensador como um fenômeno amplo e irreversível, como um fenômeno da natureza, uma força maior. Desde o princípio da sua obra e durante todo o decorrer da mesma, Tocqueville parte de uma observação sociológica que não pode ser provada, mas que já se podia sentir e a cada dia vinha se tornando mais perceptível, qual seja: um fenômeno social, uma marcha coletiva, uma tendência natural e inafastável, a qual ele chama de Providência. Esta é um processo de igualização das pessoas que atinge tanto os bens materiais quanto às luzes.

Tocqueville faz da igualdade um postulado, se referindo à Providência diz Não perguntem que encanto singular encontram os homens das eras democráticas em viver iguais, nem os motivos particulares que podem ter para se apegar tão obstinadamente à igualdade, mais do que aos outros bens que a sociedade lhes oferece. A igualdade constitui o caráter distintivo da época em que vivem; apenas isso basta para explicar que a preferem a todo o resto. (TOCQUEVILE: 2004, p 114). Essa constatação é tão relevante para a orientação teórica da sua obra que já na introdução sustenta que: O desenvolvimento gradual da igualdade das condições é um fato providencial. Possui suas principais características: é universal, é duradouro, escapa cada dia ao poder humano; todos os acontecimentos, bem como todos os homens, contribuem para ele. (...) Não é necessário que Deus mesmo fale para descobrirmos indícios seguros de sua vontade; basta examinar qual a marcha habitual da natureza e a tendência contínua dos acontecimentos (...) o desenvolvimento gradual e progressivo da igualdade é, a uma só vez, o passado e o presente da história, essa simples descoberta daria a esse desenvolvimento o caráter sagrado da vontade do Mestre soberano. Querer deter a democracia pareceria então luta contra Deus mesmo, e nada mais restaria às nações senão acomodar-se ao estado social que lhes impõe a Providência. (TOCQUEVILLE: 2005, p. 11). Ele parte de uma constatação, bem sustentada, que, não afirma expontâneamente, mas deixa subtendido que a gradual igualização é comparada à uma Força Maior agindo sobre o comportamento e os fatos sociais. É possível afirmar inclusive que, para Tocqueville, a providência seja como a lei da gravitação universal: desconhecida quanto às causas, mas certa quanto aos efeitos. Lutar contra a Providência é lutar contra a natureza (Deus), o melhor a fazer é se adequar ante ao inevitável, pois “se os povos cujo estado social é democrático só pudessem permanecer livres se habitassem desertos, seria necessário desesperar a sorte futura da espécie humana, porque os homens caminham rapidamente para a democracia, e os desertos se enchem” (TOCQUEVILLE, 2005: p. 367). Assim, o fenômeno da Providência irá se espalhar atingindo inclusive as próprias inteligências (TOCQUEVILLE, 2005: p. 61). E isso também seria inevitável, pois é “impossível compreender que a igualdade não acabe penetrando no mundo político como em outras partes. Não poderia conceber os homens eternamente desiguais entre si num só ponto e iguais em outros; portanto eles chegarão num tempo dado, a sê-lo em todos” (TOCQUEVILLE: 2005, p. 63). Desse modo, o problema que vai dominar a pesquisa sócio-humana de Tocqueville não é sobre as causas da igualdade, mas antes, quais as conseqüências da ação eficiente e inafastável da mesma sobre a civilização política. Nesse sentido, Tocqueville comentou em carta enviada ao seu amigo Kergolay, que sendo a marcha para a igualdade um fenômeno inevitável, a questão chave para a democracia é saber se a providência seria compatível com a liberdade (TOCQUEVILLE: 2005, p. XII). Sendo, então, tanto a igualdade quanto a liberdade, valores exigíveis e indispensáveis pela moderna teoria democrática. E frente à potencial tensão entre os termos, conclui-se que a igualdade almejada por Tocqueville e por sua teoria democrática, identificada como igualdade de condições, não pode ser a perfeita igualdade, mas sim um conceito específico que possibilite a simultaneidade promíscua com a liberdade. Conclui-se, então, que a problemática conceitual entre os valores democráticos, não passou despercebida pela inteligência do teórico francêsda democracia. Entretanto, para entender então a igualdade democrática tocquevilliana – igualdade de condições – mister se faz discorrer sobre a liberdade tocquevilliana.

1.2 Aliberdade democrática tocquevilliana

A liberdade elementar da teoria democrática tocquevilliana é identificada pelo respeito à individualidade, à livre iniciativa. É a liberdade de se autodeterminar, de se auto-regulamentar, em suma, é uma liberdade “contratual” onde somente a vontade livre pode estabelecer as condições de convívio entre os homens. A liberdade democrática não se confunde com a liberdade dos indígenas, por exemplo. A liberdade destes se aproxima mais da liberdade natural. Não é em qualquer sociedade onde se encontra a igualdade e a liberdade de forma conceitual ampla, que aí se encontra uma sociedade democrática. Se assim fosse, as sociedades indígenas talvez fossem os maiores exemplos e objeto de estudo para uma teoria democrática. O próprio Tocqueville cita que os índios se encontram em uma situação social de igual liberdade, mas afirma que ali não se encontra uma democracia, pois tanto a igualdade quanto a liberdade existente entre os indígenas não se liga conceitualmente à igualdade e liberdade específica exigida por uma teoria democrática. Para melhor acertar a sua concepção democrática de liberdade e diferenciá-la da liberdade natural indígina,Tocqueville se utiliza de um discurso feito por Winthrop: Não nos enganemos quanto ao que devemos entender por nossa independência. De fato, há uma espécie de liberdade corrompida, cujo é uso é comum tanto aos animais quanto ao homem e que consiste em fazer tudo o que agradar. Essa liberdade é inimiga de qualquer autoridade; ela suporta com impaciência qualquer regra; com ela, tornamo-nos inferiores a nós mesmos; ela é a inimiga da verdade e da paz; e Deus acreditou dever erguer-se contra ela! Mas há uma liberdade civil e moral que encontra sua força na união e que é missão do poder proteger: é a liberdade de fazer sem temor tudo o que é justo e bom. Essa liberdade devemos defender em todos os acasos e, se necessário, expor por ela nossa vida. (TOCQUEVILLE, 2005, p. 50)

O sentido da liberdade exigida pela democracia tocquevilliana é a possibilidade de se auto-governar derivada de um contrato livremente consentido, pelo qual o interessado pode negociar a sua obediência provisória e os limites dessa obediência (TOCQUEVILLE: 2004, p. 225). Dessa forma, a igualdade de condições, não significa que senhor e servo sejam realmente iguais, mas que podem vir a serem. A concepção de igual liberdade abre a possibilidade de dinâmica social e a relação de subordinação torna-se provisória, e não constitutiva de um “estado” que os defina estaticamente como senhor e servo. Na democracia, tal situação pode inverter-se um dia em função das conquistas recíprocas, é possível o servo tornar-se senhor, e certamente almeja e luta por isso, ele não é diferente do senhor (TOCQUEVILLE: 2004, p. 223 e 224).

Dessa forma, fora a submissão contratual (voluntária), no âmbito normativo o servo e o senhor possuem exatamente a mesma qualidade de cidadão, a igualdade abstrato-normativa com os mesmos direitos inerentes a qualquer cidadão. Diferenciam-se apenas quanto à situação jurídica em que se encontram e não quanto à situação material, que, na democracia, pode ser (é possível) ser alterada a qualquer momento. Amobilidade social é, então, um requisito da democracia tocquevilliana. Assim, a igualdade de condições não deve ser entendida no sentido material, mas no sentido jurídico-normativo que ordena a estrutura social. Existe uma sensível diferença entre a igualdade natural, a igualdade de bens, a igualdade de forças e a igualdade de condições exigida pela democracia – a igual liberdade. Esta é a especificidade da igualdade exigida pela democracia, representa a possibilidade de se auto-governar, é a igualdade de liberdade.

Por isso a Dra. Helena Esser dos Reis (REIS, 2003, p. 89-98) afirma que por traz da “igualdade de condições”, expressão preferida pelo autor para identificar a democracia na América, está a expressão “igual liberdade” como conditio sine qua nom para a teoria democrática tocquevilliana. Isso reafirma que apesar de igualdade e liberdade serem idéias distintas, na democracia devem ser atributos sociais e políticos simultâneos. O que exige, reafirma-se, uma especificidade conceitual dos termos, qual seja: igualdade quanto à liberdade. Dessa forma, tem-se a existência simultânea dos elementos indispensáveis de uma democracia e, ao mesmo tempo, afasta a possibilidade da possível tensão entre as idéias. Nesse sentido, Tocqueville afirma: Como nenhum homem difere então de seus semelhantes, ninguém poderá exercer um poder tirânico; os homens serão perfeitamente livres, porque serão todos inteiramente iguais; e serão todos perfeitamente iguais porque serão inteiramente livres. É para esse ideal que tendem os povos democráticos (TOCQUEVILLE: 2004, p. 113). (...) Se bem que os homens não possam se tornar absolutamente iguais sem ser inteiramente livres e que, por conseguinte, a igualdade, em seu grau mais extremo, se confunda com a liberdade, é razoável distinguir uma da outra (...) O gosto que os homens têm pela liberdade e o que sentem pela igualdade são, com efeito, duas coisas distintas, e não temo acescentar que, nos povos democráticos, são duas coisas desiguais (TOCQUEVILLE: 2004, p. 114).

Sobre o tema liberdade, Raymond Aron entende que a noção de autodeterminação, a liberdade somente ganha significado dentro de uma sociedade fazendo de cada indivíduo um membro da coletividade; pois na medida em que para que se seja livre em algum aspecto, deve-se proibir quem queira impedir o exercício da mesma; logicamente não posso reivindicar liberdades rejeitando ao mesmo tempo as restrições que as tornam posíveis. Assim, no mesmo sentido que Tocqueville, o homem livre não se define somente ou, principalmente, pelas liberdades que o meio lhe propicia; o homem socialmente livre toma consciência dos seus valores e se limita visando concretizar as liberdades almejadas (ARON: 1985, p. 263 a 297).

Dessa forma, quando todos são igualmente livres, são igualmente membros da coletividade e, portanto, têm a mesma capacidade de autogoverno tanto no âmbito coletivo quanto no âmbito contratual. Assevera-se que isso implica que a liberdade não se circunscreve à mera possibilidade de estabelecer as regras do jogo, mas também de nunca poder desvincular a ação política, a participação junto com os demais cidadãos.

1.3 Comentário

Há quem enxergue que essa pretensa igual liberdade leva à crescente desigualdade, pois entre o fraco e o forte a igualdade de tratamento escraviza, por isso se necessita da lei para libertar. Os que criticam Tocqueville com esse raciocínio e identificam-no como liberal, cometem o erro de não observar que a resposta a tal afirmação está no próprio pressuposto da igualdade providencial que o pensador francês identifica como inevitável. Na democracia não há o forte e o fraco no sentido estático, há um equilíbrio individual de forças, de luzes, de bens, que é decorrente do fenômeno providencial. Aliberdade tocquevilliana decorre de um conceito que exige uma certa relatividade. Simultaneamente à liberdade deve existir – talvez até prevalecer, pois decorre da Providência – a igualdade. Na democracia não se pode e não se deve pensar na liberdade natural, livre dos limites da lei. Portanto não caberia uma crítica à teoria tocquevilliana fundada na excelente observação do abade e jurista revolucionário francês, Lacordaire, "entre o forte o fraco, a lei liberta e a liberdade escraviza". Com certeza, caso se dê liberdade a um leão e a um cervo em determinado ambiente, se o cervo não for protegido, todos sabem o Revista da que vai acontecer. Entretanto, os raciocínios se orientam por situações conceituais distintas. E identificadas os limites dos respectivos termos, ambas as idéias parecem corretas. Na democracia pensada por Tocqueville, à medida que as condições se igualam, a liberdade também aumenta. (TOCQUEVILLE: 2004, p. 121). Não há “escravos” na democracia tocqueviliana, inclusive porque a possibilidade de mobilidade social é conseqüência inafastável da sua teoria (TOCQUEVILLE, 2004, p. 157).

2. ALEGITIMIDADE DE UMALEI DEMOCRÁTICA

Transpondo a idéia de igual liberdade democrática do âmbito contratual (individual) para o âmbito social, chegamos à conclusão que as leis gerais representam a liberdade coletiva de se auto-limitar, autogovernar. Assim, somente podem ser postas pelo corpo coletivo sobre a qual elas iram incidir. Destarte, da mesma forma com que é respeitada a liberdade do indivíduo, atuando com a vontade livre, de se pôr normas (contrato), também é respeitada a liberdade quando a sociedade, da forma escolhida pela mesma, se põe normas gerais (leis). Essa idéia sustenta a decisão por maioria que é tomada como a decisão da sociedade. Tocqueville sustenta ser “da própria essência dos governos democráticos o fato de o império da maioria ser absoluto” (TOCQUEVILLE: 2005, p. 289). Assim, “nos Estados Unidos, como em todos os países em que o povo reina, é a maioria que governa em nome do povo” (TOCQUEVILLE: 2005, p. 197). “O império moral da maioria se baseia, em parte, na idéia de que há mais luzes e sabedoria em muitos homens reunidos do que num só, mais no número de legisladores do que na escolha” (TOCQUEVILLE: 2005, p. 290). “É a teoria da igualdade aplicada às inteligências para legitimar a autoridade da lei, pois nem sempre se pode chamar o povo inteiro, seja direta, seja indiretamente, a elaborar a lei; mas não se pode negar que, quando isso é praticável, a lei adquire maior autoridade. Essa origem popular, que muitas vezes prejudica a qualidade e a sabedoria da legislação, contribui singularmente para seu vigor” (TOCQUEVILLE: 2005, p. 280).

Quanto ao fundamento político da decisão por maioria, Tocqueville sublinha que “as leis da democracia tendem, em geral, ao bem da maioria, pois emanam da maioria de todos os cidadãos, a qual pode se enganar, mas não poderia ter um interesse contrário a si mesma” (TOCQUEVILLE: 2005, p. 270).

Assim, os que querem atacar as leis são forçados a fazer ostensivamente uma destas duas coisas: ou mudar a opinião da nação, ou pisotear a vontade desta. Acrescente a essa primeira razão esta outra mais direta e poderosa: nos Estados Unidos cada um tem uma

espécie de interesse pessoal em que todos obedeçam às leis, pois aquele que não faz parte hoje da maioria talvez esteja amanhã entre ela; e esse respeito que professa agora pela vontade do legislador, logo terá ocasião de exigi-lo para a sua. Portanto, por mais incômoda que seja a lei, o habitante dos Estados Unidos se submete a ela sem dificuldade, não apenas como sendo obra da maioria, mas também como sua, ele a considera como um contrato do qual fosse parte (DA1, p. 281).

3. ATIRANIADAMAIORIA

Em que pese a legitimidade da decisão por maioria, Tocqueville alerta que a mesma – se posta seca e incondicionalmente, de forma a não respeitar limites superiores à legislação – pode, contraditoriamente, destruir a igual liberdade exigida pelo regime de governo democrático. Tal situação política é identificada por Tocqueville como uma tirania da maioria. Esta é identificada quando os elementos da democracia tocquevilliana não são alcançáveis ou garantidos para todos. O que parece ser uma fórmula singular deve ser vista de forma complexa, evitando a contradição de a democracia vir a se tornar um jogo de azar, onde, eventualmente, caso se encontre entre a minoria, a democracia se torne em uma escravidão democrática. Sobre o sentido dos limites e a relevância da liberdade, Raymond Aron comenta: Aliberdade de uns deriva das proibições impostas aos outros. Há uma frase célebre de Tocqueville que implica definição semelhante: “Os próprios déspotas não negam que a liberdade seja excelente; apenas, só a desejam para si mesmos, e sustentam que todos os demais são absolutamente indignos dela. Portanto, não há uma diferença a respeito da opinião que se tem da liberdade, mas sim sobre o valor maior ou menor que se atribui aos homens”. (ARON: 1985, p.205). Já que a liberdade de uns sempre implica em restrições à de outro, para que se possa ter liberdade religiosa, então, deve-se impor restrição à pretensão de quem queira impedir alguém de freqüentar o culto de sua preferência, garantindo a igual liberdade a todos nesse sentido e em todos que se entenda ser relevante para o convívio social. Atentando-se, então, para este ponto, é mister que o próprio poder imponha limites ao poder; que haja uma pluralidade de centros de decisões, de órgãos políticos e administrativos, equilibrando-se uns aos outros. Sendo necessário que o povo – tanto em sentido amplo, mas não se esquecendo do âmbito individual – governe a si mesmo, a decisão por maioria torna-se o cerne, o fundamento da justiça que fundamenta a democracia. Assim, paradoxalmente, todos os eventuais vícios da democracia somente podem provir da estrutura decisional majoritária. O autor sente certo temor ao grande poder que fundamenta a democracia, crê em um perigo, que a força da maioria legitime o injusto, a tirania da maioria sobre a minoria. Tocqueville crê na existência de uma noção de justo e injusto inerente ao ser humano: “existe uma lei mais geral, mais antiga e mais santa, à qual obedecem por vezes sem cessar de conhecê-la” (TOCQUEVILLE: 2004, p. 289). “Assim, quando me recuso a obedecer a uma lei injusta, não nego à maioria de comandar; apenas, em lugar de apelar para a soberania do povo, apelo para a soberania do gênero humano” (TOCQUEVILLE: 2005, p. 294). Esta, então, seria superior a aquela. Por isso, a soberania do povo deve sempre respeitar a soberania do gênero humano. Esse seria, então, o limite imposto à decisão majoritária. Sobre quais seriam precisamente o conteúdo desses limites, Tocqueville silencia; contudo possibilita acreditar que está a se referir ao direito das gentes. Nesse sentido afirma: Amaioria, depois de ter tido tempo de se reconhecer e de constatar sua existência, é a fonte comum dos poderes. Mas a maioria mesma não é onipotente. Acima dela, no mundo moral, estão a humanidade, a justiça e a razão; no mundo político, os direitos adquiridos. (TOCQUEVILLE: 2005, p. 454)

Considero ímpia e detestável a máxima de que, em matéria de governo, a maioria do povo tem o direito de fazer tudo; apesar disso situo na vontade a origem de todos os poderes (...) Existe uma lei geral que foi feita ou, pelo menos, adotada não apenas pela maioria deste ou daquele povo, mas pela maioria de todos os homens. Esta lei é a justiça. (TOCQUEVILLE: 2005, p. 294)

Destarte, por entender que o limite ao poder da maioria se encontra em um consensus universalis, pode-se entender o porquê Tocqueville silenciou-se sobre o conteúdo das normas justas. Contudo, no que diz respeito à existência desses limites, não se pode acusar o pensador de omissão, pois bem defende: Afinal o que é uma maioria tomada coletivamente, senão um indivíduo que tem opniões e, na maioria dos casos, interesses contrários a outro indivíduo, denominado minoria? Ora, se você admitir que um homem investido da onipotência pode abusar dela contra seus adverários, por que não admite a mesma coisa para uma maioria? Os homens, reunindo-se, mudaram de caráter? Tornaram-se mais pacientes diante dos obstáculos tornando-se mais fortes? Quanto a mim, não poderia acreditar em tal coisa; e o poder de fazer tudo, que recuso a um só de meus semelhantes, nunca vou conceder a muitos. (DA1, p. 295) (grifo nosso)

Por tais motivos Tocqueville ressalta a importância da imprensa na democracia como meio de resguardar os direitos da minoria: “a imprensa lhe permite chamar em seu socorro todos os seus concidadãos e todos os seus semelhantes” (TOCQUEVILLE: 2004, p. 398). Acentua ele: “em nossos dias, um cidadão oprimido só tem um meio de se defender: dirigir-se à nação inteira e, se ela lhe for surda, ao gênero humano” (TOCQUEVILLE: 2004, p. 398). Com esse mesmo intuito defende também as assossiações: “Em nosso tempo, a liberdade de associação tornou-se uma garantia contra a tirania da maioria”. (TOCQUEVILLE: 2005, p. 223)

 

4. A TIRANIA DA MAIORIA E O DIREITO POSITIVO BRASILEIRO

Atento à problemática dos direitos inalienáveis, que não devem ser suprimidos nem pela vontade da maioria, muitos Estados elevaram à categotia de princípios constitucionais algumas normas de caráter limitador do direito positivo, buscando, assim, impossibitar qualquer tentativa de se legitimar aqulio que na teoria democrática tocquevilliana identifica-se como “a tirania da maioria”. Apesar de fugir à meta principal do texto, não podemos deixar de expor mais detalhadamente algumas linhas sobre o princípio que se tornou verdadeiro norte e limite legislativo nacional, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Para muitos juristas essa norma seria uma das normas mais importante de todo o ordenamento nacional. Não é sem motivo que freqüentemente faça parte das decisões do Supremo Tribunal Federal como relevante dispositivo garantidor com status de sobrenorma. Positivado no inciso III do primeiro artigo da Constituição da República, a dignidade da pessoa humana é direito fundamental e insuprimível (art. 60, § 4o, inciso IV). Os julgados da Corte Suprema asseveram a aplicação do princípio à interpretação das decisões judiciárias. O seguinte julgado exemplifica-o como princípio limitador ao poder de

legislar:

Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praça implica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de taxistas auxiliares em permissionários. (RE 359.444, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/04) (grifo nosso)

A Corte Suprema freqüentemente se utiliza dessa sobrenorma também para fundamentar decisões jurídicas agressivas como Habeas Corpus, vejamos:

A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. (HC 85.988-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/06/05). No mesmo sentido: HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05; HC 86.360, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23/09/05. (grifo nosso)

Fundamento do núcleo do pensamento do nacionalsocialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. (HC 82.424-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/03/04) (grifo nosso)

Asimples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete — enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva — um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo. (HC 70.389, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/01) (grifo nosso)

Mais recentemente, também vem se fortalecendo a idéia de “discriminação positiva” que tanto influenciou as decisões judiciais estadunidenses em meados do século passado. No Brasil, a idéia que para muitos parece vanguarda, tem sofrido resistências, mas tem vingado. Essa resistência inicial deve-se à aparente agressão ao sentimento de igualdade que a idéia possui. O sistema de cotas para deficientes, mulheres, negros, Revista da Faculdade de Direito da UFG 239 pobres, entre outros circunstanciais hipossuficientes ou meros desfavorecidos são exemplos. Nesse mesmo sentido, de impor limites ao poder da maioria, resguardando garantias mínimas e inalienáveis a todos, pode-se citar no Título fundamental da Constituição da República – o que espelha os valores jurídicos nacionais –, o direito ao pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (incisos IVe V). Em seguida, art. 3o, elencou-se como objetivos nacionais. Por fugir ao fim principal desse texto, apenas citaremos outras normas que reservam direitos às minorias e que impõe limites à decisão por maioria. Cite-se: liberdade de expressão e de convicção política e filosófica. (art. 5o, inc. VIII e IX da Constituição); Ação Popular Coletiva e Proposta Legislativa por Iniciativa Popular. (art. 5o, incs. LXXXIII e art. 60, § 2o, ambos da Constituição); o direito de associação. (art. 5o, inc. XIX e XX da Constituição); a proporcionalidade limitada da representação legislativa dos cidadãos, que garante limites mínimos e máximos para cada Estado, garantindo assim que o povo de nenhum Estado exarcebará ou se mitigará por meio dos seus representantes e dos interesses regionais. (art. 45, §1o da Constituição); a defesa dos direitos difusos e coletivos (art. 84 do Código de Defesa do Consumidor); a garantia de representação nas mesas dos partidos eleitos, mas minoritários, que por isso não consegueriam articulação política; entre outros. Por não ser o escopo do trabalho não citamos jurisprudências sobre cada exemplo como fizemos com o primeiro, a garantia da dignidade humana, que por ser tão importante, abrimos exeção. Entretanto, não podemos encerrar sem esclarecer que qualquer norma, por mais majoritária que seja, é passível de controle de constitucionalidade caso atente contra tais garantias, seja quanto aos fundamentos, seja quanto aos objetivos da República. Além de passível de controle de cosntitucionalidade, estas normas podem e devem ser utilizadas para exegese de todo sistema normativo nacional. Ou seja, entre duas ou mais interpretações possíveis de uma norma, deve-se eleger a que melhor se adeque a tais escopos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar de excelente exemplo democrático, Tocqueville assevera que a democracia da América não é o único ou que o modelo estadunidense deveria ser transplantado para outros lugares (TOCQUEVILLE: 2005, p. 371). Quis antes expor um exemplo de liberdade do que “impor” um modelo de “liberdade”. Apesar da dificuldade do tema, Tocqueville soube expor bem sobre um tema que estava passando por grandes transformações. Difícil numa situação dessas não deixar seu estudo se corromper por impressões próprias. Junte a isso que a dificuldade do estudo do termo deve-se inclusive porque em época democrática, devido ao fenômeno da igualdade que pulveriza o saber e iguala as luzes, os termos tornam-se genéricos, imprecisos e vagos (TOCQUEVILLE: 2004, p. 80). Por fim, não podemos encerrar esse texto sem relevar a importância contemporânea da obra que ainda se mantém importante fonte de estudo sobre democracia. Aatualidade somada com o realismo político com que o tema é tratado, com certeza faz da obra uma ferramenta bem mais útil para os governantes terem como livro de cabeceira do que o recorrente “O Príncipe” para saberem como lidar e como reconhecer os valores e os fenômenos sociais do ocidente. Não queremos com isso questionar a excelência da obra de Maquiavel para a “ciência política”, nem desconhecemos a sua importância e relevância histórica, mas “O Príncipe” se afasta a cada dia um pouco mais dos valores sociais democráticos contemporâneos, tornando-se então a cada dia menos atualizado e em descompasso com a Providência. Mas essa não é uma questão que ocupou o florentino.

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Revista da Faculdade de Direito da UFG 243

Fonte: Valquirio Cubo Junior - Mestrando em Filosofia Política pela Universidade Federal de Goiás e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás E Helena Esser dos Reis - Professora da Universidade Federal de Goiás. Professora da Universidade Católica de Goiás. Revista da Faculdade de Direito da UFG 225

Agnaldo 1580 - FISCALIZAÇÃO

26/09/2014

Agnaldo Nepomuceno - Porto Velho/Rondônia